Ata dia 13.09.2006

Processo nO 717.2005.021.01.00-0

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 13 dias do mês de novembro do ano dois mil e seis, às 09:00 horas, na sala de audiências desta Vara, na presença do MM. Juiz Titular, Gláucia Zuccari Fernandes Braga, foram apregoados os litigantes: FRANCINEY DE JESUS DIAS SILVA, Embargante, e TASSAREI DECORAÇÕES LTDA, Embargado, ausentes.

A seguir, observadas as demais formalidades legais, passo a proferir a seguinte

SENTENÇA

Comunicada, em 24 de abril de 2006, da sentença proferida às fls. 34/35, na forma das razões de folhas 38, a Reclamante opõe Embargos de Declaração, onde alega ter havido omissão no julgamento a respeito do requerimento à gratuidade de justiça.

Relatados, decido.

Porque as impotesses que se adimite a interposição de Embargos de Declaração se limitam ao pedido (incidental, inclusive) e a pretençãoresistida, consistindo a utilidade técnica dos Embargos de Declaração, a permitir a ampla revisão do julgamento de primeiro grau, não tem cabimento o uso da medida.

Por tais fundamentos, não conheço dos Embargos.

Publique-se.


Nada obstante, quanto a gratuidade da justiça, ainda que não se trate de pedido, em sentido estrito, de fato, o requerimento exige resposta.

Assim, reputando-se preenchidos os requisitos da Lei 1060/50, com a redação da Lei 10537/02, defiro a gratuidade de justiça

E, para constar eu, Melissa Balboa Monni, Técnico Judiciário, lavrei a presente ata, que vai assinada na forma da Lei.

Gláucia Zuccari Fernandes Braga

Juiz Titular