Ata do dia 30/08/2006

Processo nO 138.2006.021.01.00-8

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 30 dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, às 10:00 horas, na sala de audiências desta Vara, na presença da MM. Juiza Titular, Ora Gláucia Zuccari Fernandes Braga, foram apregoados os litigantes: CARLOS DA SILv.A MENEZES, Embargante, e ÔMEGA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, Embargado, ausente.

A seguir, observadas as demais formalidades legais, passa-se a proferir a seguinte

SENTENÇA

Cientes da publicação feita em 19 de abril de 2006, na forma das razões de folhas 65, o Reclamante opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls 63/34, em que alega omissão quanto ao pedido de Tutela Antecipada no julgamento defini ti vo da questão referente à entrega das guias do FGTS, cuj a tutela foi prestada antecipadamente.

Relatados, decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

No mérito, confirmado o direito às parcelas que resultam da dispensa imotivada, da-se o julgamento do processo, Com resolução de mérito em relação à expedição das guias autorizando a liberação do FGTS.

Por todo o exposto, julgo procedente os eEmbargos de Declaração nos termos da fundamentação
procedente os Embargos de que se integra à sentença embargada.

Intimem-se as partes.

Prossiga-se.

E, para constar, eu, Melissa Balboa Monni, Técnico Judiciário, lavrei a presente ata, que vai assinada, na forma da Lei.

Gláucia Zuccari Fernandes Braga

Juíza Titular