Ata

Processo n. 529 - 04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: NAUZILETE PEREIRA VIRIATO AZEVEDO.

DECISÃO

NAUZILETE PEREIRA VIRIATO AZEVEDO, já devidamente qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração, sob os fundamentos que expõe às fls. 116.
Conheço dos Embargos, por tempestivos.
No mérito assiste razão à Embargante, pois embora a fundamentação tenha reconhecido o direito postulado pela Reclamante quanto à tradição das guias de TRCT (cod. 01), certo é que essa obrigação não constou da parte dispositiva.
Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido contido no presente instrumento para fazer incluir na parte dispositiva da r. Sentença de fls. 108/114 a condenação postulada no item C da peça vestibular, em 8 dias.

DISPOSITIVO

Ex positis, conheço dos Embargos, por tempestivos. No mérito julgo PROCEDENTE o pedido contido no presente instrumento para fazer incluir na r. Sentença tudo o que consta da fundamentação supra, que a esse decisum passa a integrar.
Intimem-se as partes.

ROBSON GOMES RAMOS

JUIZ DO TRABALHO